LGPD — Proteção de Dados

Rascunho para aprovação. Este texto foi preparado para revisão e aprovação da FCA e ainda não foi publicado.

1. O que é a LGPD e a quem se aplica

A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) é a legislação brasileira de proteção de dados pessoais. Aplica-se aos dados pessoais de pessoas residentes no Brasil, inclusive alunos brasileiros que se matriculam por meio de parceiros no Brasil. A Fredericton Christian Academy ("FCA") trata seus dados em conformidade com a LGPD quando você é residente no Brasil.

2. Quem é responsável pelos seus dados

A FCA, no Canadá, é a controladora dos dados pessoais que trata para admitir alunos e administrar a matrícula deles. O parceiro educacional no Brasil que ajuda a família é controlador independente dos dados que coleta e mantém para as próprias finalidades, nos termos da LGPD. Nossa Política de Privacidade descreve o que coletamos, por quê, quem recebe e por quanto tempo guardamos.

3. Seus direitos conforme a LGPD

Se você é residente no Brasil, você tem direito a:

• Confirmação e acesso: saber se tratamos seus dados e acessá-los
• Correção: corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados
• Anonimização, bloqueio ou eliminação: de dados desnecessários ou excessivos, ou tratados em desconformidade com a lei
• Portabilidade: transferir seus dados a outro fornecedor de serviço
• Eliminação: eliminar dados tratados com base no seu consentimento
• Informação sobre compartilhamento: saber com quais entidades públicas e privadas seus dados são compartilhados
• Informação sobre recusar o consentimento: saber que pode recusar o consentimento e o que acontece se recusar
• Revogação do consentimento: a qualquer momento, para dados tratados com essa base
• Oposição: opor-se a tratamento que não cumpra a lei
• Revisão de decisões automatizadas: pedir revisão humana de decisões tomadas de forma automática

O sistema não toma decisões sobre pessoas de forma automática: a leitura automática de bilhetes aéreos e comprovantes de pagamento apenas sugere datas e valores, e uma pessoa os confere.

4. Como exercer seus direitos e nossos prazos de resposta

Escreva para o Responsável pela privacidade: [email protected]. No caso de aluno menor de idade, o pedido é feito por um dos pais ou responsável legal. Podemos pedir que você confirme sua identidade. Confirmamos sem demora, em formato simplificado, se tratamos seus dados, e entregamos uma declaração completa em até 15 dias a partir do seu pedido, como prevê o art. 19 da LGPD. Os demais pedidos são respondidos o mais rápido possível e, em qualquer caso, dentro do prazo legal. As famílias também podem corrigir seus dados pelo link pessoal.

5. Base legal do tratamento

• Consentimento (art. 7º, I): dado ao marcar as caixas do formulário de matrícula
• Execução de contrato (art. 7º, V): necessário para processar a matrícula que a família solicitou
• Obrigação legal (art. 7º, II): regras de imigração, educação e contabilidade
• Legítimo interesse (art. 7º, IX): manter o sistema seguro e evitar uso indevido

6. Crianças, adolescentes e dados sensíveis

A maioria dos alunos tem menos de 18 anos. Os dados deles são tratados em seu melhor interesse e com o consentimento específico e em destaque de pelo menos um dos pais ou responsável legal (art. 14). As informações de saúde e a religião (perfil de homestay) são dados sensíveis (art. 11): são coletadas somente para a escola, o homestay e o bem-estar do aluno, e acessadas somente conforme o perfil de cada pessoa.

7. Transferência internacional de dados

O banco de dados e os arquivos enviados ficam armazenados em São Paulo, Brasil (região sa-east-1 da Amazon Web Services, por meio da Supabase); assim, os dados de alunos no Brasil permanecem no Brasil. Eles são acessados pela FCA no Canadá e por parceiros autorizados em outros países, o que é uma transferência internacional. Essa transferência se baseia na necessidade de realizar a matrícula que o titular solicitou (art. 33, IX) e, quando aplicável, no consentimento dado no formulário de matrícula (art. 33, VIII), com as salvaguardas descritas na Política de Privacidade: acesso restrito por perfil, links assinados de curta duração para os arquivos, leitura automática de documentos em nosso próprio servidor e nenhum serviço de inteligência artificial de terceiros.

8. Retenção

Guardamos os dados somente pelo tempo necessário para a matrícula e para obrigações legais, contábeis e de segurança, e depois os anonimizamos ou eliminamos. Os prazos e o procedimento estão na seção 10 da Política de Privacidade.

9. Encarregado de dados (DPO)

O encarregado pelo tratamento de dados pode ser contatado pelo Responsável pela privacidade: [email protected]. Dúvidas gerais e suporte: [email protected] ou [email protected] (WhatsApp +55 19 99964-9625).

10. Reclamações à ANPD

Se não respondermos de forma satisfatória, você pode registrar uma reclamação na Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD): gov.br/anpd